ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 19.02.1991.

Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Indicação; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 28/91 (Processo nº 508/91); pelo Ver. Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Gert Schinke, 03 Pedidos de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 11/91 (Processo nº 130/91); pelo Ver. Jaques Machado, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Bosco, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 26/91 (Processo nº 495/91); pelo Ver. João Dib, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/91 (Processo nº 486/91); pelo Ver. José Valdir, 05 Projetos de Lei do Legislativo nºs 04/91 (Processo nº 90/91), 05/91 (Processo nº 91/91), 06/91 (Processo nº 92/91), 07/91 (Processo nº 93/91) e 08/91 (Processo nº 94/91), 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/91 (Processo nº 95/91); pela Verª Letícia Arruda, 05 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 89/91, do Sr. Prefeito Municipal; 08/91, da Câmara Municipal de Limeira; 47/91, da Câmara Municipal de Mairinque; 52/91, da SOGIPA; 64/91, do Gabinete do Governador; 72/91, do Sr. Antônio Firmo de Oliveira Gonzalez, Presidente da ARI; 95/91, da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social; 96/91, da Prefeitura Municipal de Jataí; 148 e 165/91, do Gabinete do Governador; 04/91, do Conselho Regional de Biologia, 3ª Região; Ofício-Circular nº 02/91, da Câmara Municipal de Terra de Areia; Cartão do Gabinete do Governador. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de dezenove a vinte e dois do corrente. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Mário Fraga e, informando que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nereu D’Ávila, salientando ser geralmente contrário à ocupação de terras, comentou ocupação ocorrida na Vila Restinga e atentou para o fato de que, nesse caso, os envolvidos são pessoas ligadas aos moradores da área e trabalhadores sem condições de conseguir outras moradias. Estranhou posição assumida pelo PT quanto ao assunto, tendo em vista ter recebido informações de que o DEMHAB estaria ameaçando esses ocupantes com a demolição das casas construídas. Disse existir clara “ambigüidade” entre o discurso e a prática do PT quanto ao tema habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos comunicou ter levado à Federação da Indústria do Estado do Rio Grande do Sul documento que deverá ser entregue à Ministra Zélia Cardoso de Mello, buscando a viabilização da transferência da titularidade dos recursos em cruzados novos bloqueados pelo Governo Federal, através de seu desbloqueio para pagamento de impostos pela população. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Cyro Martini congratulou-se com o Executivo Municipal por providências que vem sendo tomadas para a pavimentação de áreas do Bairro Partenon, solicitando, também, pavimentação para diversas zonas da Cidade, em especial para as Ruas Santo Alfredo, Soldado José da Silva, Clarinda N. da Silva e Antonio de P.G. da Silva. Teceu comentários sobre a situação do funcionalismo estadual, cujos salários encontram-se em atraso e sem a necessária atualização, criticando a política adotada a respeito pelo Governo Estadual. O Ver. João Motta falou de reunião que se encontra em andamento no Congresso Nacional, em que é exposta uma proposta alternativa ao assim chamado “Plano Collor II”. Comentou o isolamento político em que se encontra o Governo Federal, analisando as causas dessa situação e as iniciativas que vem sendo tomadas para alteração desse quadro. Falou do arrocho salarial sofrido pelos trabalhadores neste primeiro ano de gestão do Presidente Fernando Collor de Mello e da crise generalizada em que se encontra o País, defendendo a atitude do Congresso Nacional, de busca de soluções para esses problemas. O Ver. Adroaldo Correa reportou-se ao pronunciamento de Ver. Nereu D’Ávila, acerca de ocupações ocorridas na Vila Restinga, expondo a posição de seu Partido com relação ao assunto e quanto às causas que levam as classes trabalhadoras a optar pela ocupação de áreas. Teceu comentários sobre declarações do Sr. Aldo Pinto, futuro Secretário Estadual da Agricultura, de que “não dialogaria com invasores”, em referência às lutas dos Colonos Sem Terra no Estado. Discorreu sobre a apresentação, pelo Congresso Nacional, de plano alternativo ao assim chamado “Plano Collor II”, declarando implicar o Congresso na representação e não necessariamente na participação do povo na democracia, o que só ocorre com a presença efetiva dos trabalhadores nos movimentos por seus direitos. O Ver. Luiz Braz traçou paralelo entre a atuação do PT quando oposição e os posicionamentos agora assumidos pelo Partido à frente do Executivo Municipal. Disse existir uma “falta de diálogo” do Poder Executivo com esta Casa, bem como desse Poder com a população porto-alegrense. Comentou a situação de quase despejo enfrentada pelos moradores do Conjunto Residencial “Guapuruvú” e a falta de conversação entre o Prefeito Municipal e os vendedores ambulantes da Cidade. Reportou-se ao pronunciamento do Ver. Cyro Martini, acerca da pavimentação de ruas, dizendo já existirem recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano para pavimentação de diversas ruas, sem que ocorra a concretização dessas obras. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib reportou-se ao pronunciamento do Ver. Luiz Braz, acerca da falta de diálogo observada entre os Poderes Executivo e Legislativo municipais, falando de sua atuação quando Prefeito de Porto Alegre. Disse que o objetivo dos Parlamentares da Casa é a busca de soluções para os problemas da Cidade, lamentando atitudes do Executivo com relação a esta Casa, exemplificando com a entrada na Justiça contra a votação de Projeto nesta Câmara, ocorrida durante a Nona Sessão Legislativa Extraordinária, em dezembro do ano passado. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Giovani Gregol falou sobre manifestação feita pelo Ver. Nereu D’Ávila, acerca da ocupação de áreas públicas na Vila Restinga. Teceu comentários acerca de declarações do futuro Secretário Estadual da Agricultura, Sr. Aldo Pinto, de que “não aceitaria dialogar com invasores”, discorrendo acerca da história do Movimento dos Colonos Sem Terra e destacando encontrar-se o mesmo constituído por diversos Partidos e linhas políticas. Comentou posição assumida pelo Ver. Isaac Ainhorn, favorável à retomada do Projeto Praia do Guaíba, declarando que o PDT, ao mesmo tempo em que se diz socialista, defende medidas privatizantes. Analisou a posição hoje assumida pelo PT dentro do quadro político nacional e, ainda, declarou ser contrário à ampliação da Avenida Praia de Belas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Isaac Ainhorn teceu comentários acerca da posição assumida pelo Sr. Aldo Pinto, futuro Secretário Estadual da Agricultura, de que “não dialogaria com invasores”, dizendo que seu Partido acredita que radicalismos e invasões, no momento brasileiro atual, beneficiam apenas os setores mais direitistas. Declarou possuir o PDT uma história de lutas ao lado da classe trabalhadora, linha política essa que continuará sendo seguida por seu Partido, agora à frente do Executivo Estadual. O Ver. Adroaldo Correa referiu-se ao pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da política a ser seguida pelo PDT à frente do Executivo Municipal, destacando as semelhanças entre o discurso de S. Exa. e aquele assumido pelo Sr. Ibsen Pinheiro. Falou das dificuldades enfrentadas pelos moradores do Conjunto Residencial Guapuruvú e, também, comentou a grande abrangência do comércio informal em Porto Alegre e em todo o País e os problemas decorrentes dessa situação. Disse não existir um programa social no Brasil capaz de atender às necessidades de alimentação, moradia e educação do povo, salientando a importância de que os próprios trabalhadores assumam os rumos a serem seguidos pela Nação. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Ver. Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato ): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 19 a 22 do corrente mês. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Mario Fraga, Suplente pelo PDT, que irá assumir a vereança em substituição ao Ver. Dilamar Machado, que se encontra licenciado.

(O Sr. Mario Fraga entra no Plenário.)

Convido o Sr. Mario Fraga a tomar assento em sua bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exª prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do Regimento Interno.

Declaro empossado o Sr. Mario Fraga e informo que S. Exª deverá integrar a Comissão de Finanças e Orçamento.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O primeiro orador inscrito é o Ver. Nereu D’Ávila, que está com a palavra.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em companhia do Ver. Mario Fraga, nós estivemos, ontem à noite, na Vila Restinga, numa reunião com pessoas que estão sendo acusadas pelo DEMHAB de invasoras. Apenas lembrando de que, para situar fatos, na Vila Restinga, a cada conjunto de casas, também de blocos de apartamentos, existem, principalmente nos seus extremos, algumas nesgas – assim consideradas, já – que ficam vazias de habitação. Então, algumas pessoas ligadas às famílias e moradores da Restinga lá construíram suas moradias.

Desde logo digo que, em princípio, nem sempre concordava com invasões, ou melhor, com determinados tipos de invasões por pessoas profissionalizadas, principalmente pelo PT, para apenas tumultuar socialmente uma situação caótica em que vive o País. Por exemplo, meses atrás houve uma invasão no Parque dos Maias, onde foram detectadas pessoas vindas de Alvorada e ali colocadas para que, na ausência de ação do Poder Público, lá permanecessem para depois vender ou trocar esses imóveis. Este tipo de invasão traz consigo um tipo de reação.

Agora, o Ver. Mario Fraga está presente e esteve conosco lá, e constatamos as construções e as pessoas que as fizeram, e eu vos afirmo: conversei particularmente com as pessoas dali e constatei que se trata de pessoas de bem, moradoras da Restinga e familiares de moradores da Restinga, que não tinham onde morar e não tinham como sustentar o aluguel, como o caso de um soldado da Brigada que, falando conosco, disse que era intolerável, insuportável seu aluguel e ele então optou por construir, nessas nesgas, uma pequena moradia. Informei-me com o Ver. Dilamar Machado, ontem, quem seria a proprietária dessas nesgas onde estão assentadas essas casas, na Restinga, e o Vereador, com a autoridade de quem foi titular do DEMHAB no Governo Alceu Collares, informou-me que o DEMHAB não era proprietário das terras. Então, o que constatamos foi esse tipo de pessoas, “in loco”, conversando com elas e verificando.

Agora, o que nos surpreendeu foi a atitude contraditória ao discurso que o PT sempre fez em relação a esse tipo de pessoas, inclusive, no passado, incentivando esse tipo de atitude. Ou seja, a própria Diretora do DEMHAB, Srª Lires Marques, era useira e vezeira em liderar movimentos de invasão de terras nesta Cidade. Por isso, o que nos surpreendeu, ontem, foi a informação da maioria dos moradores de que o DEMHAB, com seu escritório na Restinga, através de pessoas – especialmente de uma chamada Isabel –, simplesmente estava fazendo terrorismo lá, dizendo, no domingo, quando foram distribuídas as notificações da SMOV, que na segunda-feira – ontem – seriam demolidas e patroladas as casas construídas nessas nesgas de terrenos. E outras pessoas do DEMHAB com responsabilidade, lá no escritório, também tiveram esse tipo de atitude para quem, ontem, em governos anteriores – pessoal do PT –, foi quem instituiu praticamente esse tipo de invasão urbana. O DEMHAB, agora, segundo informações, parece que agiu coerentemente acionando a Justiça – no sentido da desocupação dos imóveis –, onde é o caudal natural das celeumas que porventura possam surgir.

Então, ficou claro, para nós, que o PT tem dois tipos de atitude. Quando não é governo, instiga, pratica. E, até hoje, não ficou bem esclarecida aquela questão, onde lamentavelmente foi ceifada uma vida e, segundo o que foi apurado, também ali havia por trás o dedo político-partidário, no sentido de aquelas pessoas já chegarem à praça com um tipo de atitude hostil a qualquer reação para a desocupação da Praça da Matriz. Agora, no governo, e isto não me contaram, o Ver. Mario Fraga está de testemunha, ontem foi contado lá, e algumas mulheres perguntaram a nós se não haveria perigo de, durante a noite, serem patroladas as suas casas. Foi ao Ver. Mario Fraga que elas se dirigiram.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não escondo de ninguém que moro na Restinga, e sou procurado constantemente por pessoas com problemas na Restinga. Desde sábado estou sendo procurado por pessoas que construíram nestas faixas de terra onde foi também construído o Supermercado ABC. Não escondo de ninguém. Também, já disse no microfone da Farroupilha que sou contra invasões, porque ninguém tem o direito de invadir um terreno que comprei, que não tive dinheiro para construir. Ninguém tem o direito de invadir. Agora, disse a estas pessoas que eles têm um trunfo na mão, porque muita gente que tem dinheiro construiu, na Restinga, em lugar que não poderia ser construído, como é o caso do Supermercado ABC e tantos outros. No Condomínio Loureiro da Silva, onde moro, nos dois estacionamentos foram construídas garagens. Inclusive nos apartamentos térreos as janelas ficaram prensadas com as garagens. A Dona Lires sabe disto, só que deixaram construir. Onde está a fiscalização? Condeno a fiscalização do DEMHAB, porque deveriam embargar a obra. Agora, deixam construir para depois ir lá com meia dúzia de leões de chácara e derrubar tudo.

O SR. NEREU D’AVILA: Concordo com V. Exª: quando a terra é particular, é evidente que se trata de um esbulho de propriedade. Agora, não é o caso da Restinga, onde a terra está sendo paga por quem mora em cima, que são os núcleos de habitação nas quadras. Então, estas nesgas de terrenos, na teoria, pertencem ao condomínio da respectiva quadra onde houve a invasão. A gerente do DEMHAB concordou com esta posição, dizendo que o DEMHAB é apenas o gerente administrativo da Restinga, e não proprietário das terras. Diante disso, se os proprietários, ou algum, inclusive, que já terminou de pagar a sua casa num determinado núcleo que foi invadido concordar com a permanência daqueles que estão nas nesgas, é evidente que o Juiz deverá sopesar esta sua decisão. Por quê? Porque não houve um esbulho de propriedade, no caso. No meu entendimento, é terra pública.

Concluo, apenas para relatar esses fatos do atual momento social em que vivemos e para detectar a ambigüidade latente do discurso do PT, que depois de instigar por muito tempo invasões de terras, agora aterroriza as pessoas dizendo-lhes, como foi dito na Restinga, que eles seriam patrolados e suas casas seriam destruídas durante a noite. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Ver. Wilson Santos, V. Exª tem cinco minutos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se absolutamente de uma comunicação. Estive na FIERGS, agora ao meio-dia, e levei um documento, que foi entregue através da FIERGS à Ministra Zélia Cardoso de Mello. Neste documento eu apenas antecipo para a Ministra o que é objeto de uma Indicação que apresentei nesta Casa ao Presidente da República, para que, através do Ministério da Economia, se permita e se oficialize a transferência de titularidade. Ou seja, aquele verdadeiro confisco que foi feito nas cadernetas de poupança, especialmente da classe média, que aquele verdadeiro confisco que está no bojo do primeiro Plano e que vai fechar um ano dos cruzados bloqueados, e que, de presente de aniversário, agora, fechando um ano, sejam desbloqueados para que se paguem os impostos federais, estaduais e municipais; para que nós possamos pagar parcelas do Imposto de Renda, que possamos pagar o IPTU.

Era apenas essa a comunicação que eu gostaria de fazer, e anunciar à Casa que está tramitando uma Indicação que, certamente, será aprovada por esta Casa e remetida ao Presidente da República, para que nós vejamos, aí, pelo menos minimizada aquela verdadeira afronta ao direito elementar de uma propriedade, porque foi apanhado sob força pelo jus imperium. E nem seria o jus imperium, porque o jus imperium seria o direito da força. Esse aí foi um autoritarismo exagerado do Governo que meteu a mão no bolso do povo. Meteu a mão na poupança, bloqueou e ficou com a titularidade desse dinheiro que está bloqueado.

Eu só quero, agora, face às dificuldades que atravessa o contribuinte em geral de pagar impostos, que se desbloqueiem os cruzados novos e, com esse dinheiro, se possam pagar os impostos federais, estaduais e municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini, em Comunicações.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente eu quero registrar nos Anais desta Casa o nosso sentimento de reconhecimento pelas providências que estão sendo adotadas em relação à pavimentação na área do Grande Partenon, de um modo geral. Ainda no sábado passado tivemos a oportunidade de participar da inauguração do asfalto da Rua Guedes da Luz, próxima à Aparício Borges. No domingo, no ato relativo à pavimentação da Rua 9 de Junho, no bairro São José. Nesse bairro está sendo providenciado o asfalto de duas ruas: da 9 de Junho e da 1º de Setembro. Esta é uma vitória dos moradores que se mobilizaram e souberam, de alguma maneira, fazer valer a sua reivindicação.

Em breve nós teremos, naquela área, a pavimentação de outras vias públicas, o que é de extrema importância para aqueles moradores que ali estão, há anos, reivindicando estas providências por parte do Poder Público. A Rua Santa Maria também deverá, em breve, receber o asfalto. Hoje temos o desprazer de verificar o estado lastimável da segunda quadra da Rua Santa Maria, mas sabemos que em breve será asfaltada, e isso nos tranqüiliza, e ficamos seguros de que esta situação estará alterada profundamente.

Eu tomaria, agora, a iniciativa de pleitear que a Rua Santo Alfredo, que fica justamente entre essas duas que mencionei, também seja colocada entre aquelas que devam receber a pavimentação asfáltica em breve. É verdade que a primeira quadra da Santo Alfredo, em razão de uma alteração de tráfego que vai ser provocada pela SMT na região em torno do Carrefour, ela será paralelepipedada na primeira quadra, mas já a partir da segunda quadra não terá revestimento algum. Os moradores não souberam devidamente mobilizar-se para promover o encaminhamento da pavimentação da Santo Alfredo. Mas fica aqui o meu apelo, até porque é a continuação da rua em que eu moro, na Albion.

Outras duas ruas que também merecem uma atenção por parte da Prefeitura, no que se refere à pavimentação – embora me pareça que uma boa parte delas, em razão daquela alteração de tráfego em torno do Carrefour, deverão ser pavimentadas –, é uma parte da Rua Frei Germano e da Rua Burgueses. A Burgueses, a Frei Germano, também ali na Albion, Cristiano Fischer, merecem atenção para o recebimento do asfalto. Mas, aproveitando o ensejo, afora outras ruas naquela área toda que receberão asfalto, na Vila dos Sargentos, já no início da Agronomia, há duas ou três ruas que não têm tido a sorte de receber a atenção devida por parte da SMOV, que são as Ruas Soldado José da Silva, na sua segunda parte – os moradores têm reclamado, inclusive, junto ao Conselho do Grande Partenon quanto à recuperação da trafegabilidade daquela rua –, mas eu ainda ficaria mais com a angústia e o desespero da ex-Travessa XV, que hoje é Rua Clarinda Antunes da Silva Bueno. Esta não tem, sequer, condições para o transeunte circular, e a outra rua que merece atenção é a Rua Antônio de Pádua Greco da Silva, e assim por diante.

Mas temos outro registro, afora esse relativo às ruas, que queremos deixar consignado nos Anais desta Casa: diz respeito ao funcionalismo estadual. Como funcionário do Estado eu não poderia, evidentemente, sob pena de alienação, deixar de comentar a angústia do funcionalismo estadual. O funcionalismo estadual está com seus salários defasados na ordem de 194%. A defasagem vem desde agosto do ano passado. Há pouco tempo o Governador do Estado – no meu entendimento desrespeitando um direito do funcionalismo estadual – propôs uma atualização salarial da ordem de 65%, parcelada em quatro vezes. Ora, isto é uma afronta ao funcionalismo. É uma ofensa ao trabalhador, àquele que exerce a função pública. Parece-me que neste caso os funcionários estaduais teriam que ser mais duros, mais enérgicos para exigir seu direito. Não é possível que eles sejam tão menosprezados por esse Governo que, quando candidato ao Senado, o Sr. Pedro Jorge Simon dizia que as finanças do Estado estavam sanadas, tudo estabilizado, número grande de obras no Estado, beleza! Passadas as eleições, o Estado está numa situação de penúria, de miséria e de ter de sair de chapéu na mão a solicitar algumas migalhas ao Governo Federal.

Acho e entendo que o funcionalismo estadual deveria trabalhar em cima de duas hipóteses: a do “impeachment” e a da intervenção. Tenho, para mim, que a greve não é a solução condizente com os interesses do funcionalismo, na medida em que o funcionário lança mão da greve, acaba lançando mão de um recurso que joga a população contra ele. Por isso, entendo que as entidades de classe, como FASPERS, FESSERGS, CPERS e outras, da nossa organização policial, deveriam lançar mão de sistemas, de movimentos de pressão, a fim de que alcançassem processo pela Assembléia Legislativa para ser encaminhado o “impeachment” do Sr. Governador do Estado. Por quê? Porque há várias razões: desrespeito à lei, desatendeu à lei. Caso não haja outra razão, há a de ordem moral, que respalda o funcionalismo, que é obrigado pelo Poder Judiciário a pagar. O Governador escolheu apenas pagar juízes, promotores e procuradores. E os demais funcionários? Mas eles aceitaram. Mas o funcionalismo, de um modo geral... Por isso, eu acho que o funcionalismo estadual, se depender da minha posição, deveria pleitear uma intervenção no Estado ou o “impeachment” do Governador. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, por transposição de tempo com o Ver. José Alvarenga.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesse momento, pelas informações divulgadas pela imprensa, está ocorrendo uma reunião no Congresso Nacional em que o conjunto das lideranças dos Partidos está expondo ao representante do Governo, Sr. Collor de Mello, uma proposta alternativa ao chamado Plano Collor II. E é sobre este problema que eu gostaria de ocupar este espaço.

Se no primeiro ano o estilo imperial do novo Governo, expresso na figura de seu príncipe, ou seu Presidente Collor de Mello, garantia o encaminhamento de seu projeto político sustentado pelo respaldo das urnas e pela maioria no Congresso e pelo apoio dos empresários, fazendo com que, inclusive, a prática da utilização das chamadas MPs, que até hoje não estão regulamentadas pelo Congresso e que também se desenvolvia através de ações políticas que esvaziavam o próprio Congresso Nacional e o próprio Poder Judiciário, definindo, naquele momento, um perfil radicalmente autoritário do exercício do poder político, hoje, este mesmo Presidente que pisou na Constituição, que desconsiderou o Congresso, que passou por cima do Poder Judiciário, é obrigado a sentar com a maioria do Congresso Nacional para discutir, de fato, seriamente, os rumos deste País. Isso porque o ano de 1990 apresentou ao Sr. Collor de Mello algumas modificações daquele quadro político, e a primeira delas foi a dificuldade que a equipe econômica encontrou, com a edição do chamado Plano Collor I, em equacionar os altos índices de inflação, controlando esses índices, e desencadeou uma política de recessão que acarretou ao setor empresarial, à área privada, o aprofundamento dos índices de desemprego que hoje, inclusive, estão sendo confirmados pela Folha de São Paulo. A Autolatina está demitindo mais de cinco mil trabalhadores. O arrocho salarial que começou pela inflação zero, a famosa inflação zero, de marco, hoje, na média, significa uma das maiores perdas salariais nos últimos trinta anos. Nós tivemos uma queda nas vendas do comércio, também, naquele período. Isso, combinado com o resultado das eleições de 1990, que fez com que o Presidente Collor sofresse derrotas como a derrota de São Paulo e a derrota de seu candidato em Minas Gerais, fez com que, imediatamente, todo o seu respaldo e a sua sustentação política e social viessem se esboroando, e ele vivesse, exatamente hoje, este processo de isolamento político e de não constituir a maioria, tão necessária, no Congresso Nacional.

Portanto, as cartas de que o Presidente Collor de Mello lança mão hoje, que são cartas pesadas, como, por exemplo, a sua disposição ampla de negociar ajustes no Plano Collor II, a possibilidade de antecipar a transição em direção à reforma constitucional e fechando já, imediatamente, um acordo sobre a questão do parlamentarismo. E a bandeira e o calibre desta cartada política do Presidente Collor vai até no sentido de instituir, agora, já, também, uma reforma no seu Ministério. Logo, o Governo está se ressentindo do seu isolamento político e está se ressentindo da sua prática fisiológica que fez com que esta maioria constituída no primeiro período do Congresso fosse uma maioria superficial e passageira. Portanto, hoje, quando o Sr. Presidente Collor de Mello busca criar no Congresso a chamada política da conciliação nacional – ou do pacto, ou da trégua –, é fundamental que nós lembremos, todos, este período político para que, exatamente agora, neste momento, essa proposta feita e articulada pelas lideranças dentro do Congresso, fazendo com que aquela Casa, aquele Poder, reconstitua um papel também de sujeito nas decisões que podem influir nos destinos deste País e golpeando de vez essa prática imperial do Sr. Collor de Mello, de dirigir por fora, sem interlocução com as chamadas instituições políticas.

Portanto, combater hoje a inflação e construir uma alternativa para esse quadro político de recessão e de crise significa legitimarmos essa iniciativa do Congresso Nacional e legitimarmos, também, o apoio dado a essa iniciativa, pelo Fórum Nacional de Entidades, que congrega a OAB, a CNBB, a CUT e demais entidades representativas da sociedade civil. Os riscos e os problemas que o Sr. Collor de Mello hoje enfrenta para viabilizar a famosa trégua: essa postura do Congresso Nacional, em primeiro lugar; em segundo lugar, seria a possibilidade de os empresários, que agora ao meio-dia estão dizendo que aceitam até mesmo algum tipo de saída, mas que não sustentam saída que seja mais do que em curto prazo. E isso porque o quadro real, hoje, dos empresários, é visível, basta acompanhar as entrevistas. Com a edição do Plano Collor I e com esse quadro de recessão, a grande maioria dos empresários, das grandes empresas, foi obrigada a suspender investimentos, foi obrigada a instituir política de demissão em massa, e foi obrigada reduzir os seus estoques, exatamente pela perda do poder aquisitivo e até mesmo da sua própria liquidez, em termos de recursos.

Portanto, as hipóteses hoje colocadas pelo Sr. Collor de Mello, que busca uma saída devem, necessariamente, levar em conta essa alternativa. Por isso eu gostaria de criticar, aqui, a posição da FEDERASUL, que está articulada com a mesma posição dos grandes banqueiros, que exige como saída a pura e simples demissão da Ministra Zélia Cardoso de Mello e sua equipe econômica. Essa saída dos setores mais retrógrados e conservadores da política – e que também têm influência na economia brasileira – deve ser criticada e repudiada por todos os democratas e por todos os partidos de oposição. Também deve ser repudiada e criticada essa tentativa de reaproximação feita pelo Presidente da República com as chamadas bancadas progressistas, tentando fazer com que a partir da aproximação com setores do PMDB, PSDB, PDT e PT se construa o chamado pacto nacional. Não é esta a saída que devemos legitimar, apoiar e nos solidarizarmos. Por isso, o setor privado, os grandes empresários, quando entregaram um documento e formalizaram a sua posição, disseram que não tinham fôlego para sustentar qualquer tipo de pacote por mais alguns dias, porque os preços, quando foram congelados, o foram ao mesmo tempo em que os custos de produção, que subiram através do tarifaço instituído dias atrás. A indústria, de um modo geral, vinha sofrendo um processo de queda na produção, de demissões elevadas e de férias coletivas tendo que ser prorrogadas.

Portanto, gostaria de dizer, afirmando mais uma vez que a nossa posição deve ser de muita atenção a esta reunião de negociação que está acontecendo agora em Brasília, em que o Congresso Nacional, através das lideranças de todos os partidos, principalmente os partidos de oposição, estão colocando formalmente, oficialmente, uma proposta alternativa cuja síntese é não à trégua, o não apoio ao Governo, e sim à construção de uma alternativa ao chamado Plano Collor II que signifique resolver o impasse, por exemplo, das perdas salariais neste período. O impasse, por exemplo, dessa absurda proposta de unificação das datas-base e, também, uma modificação na chamada Medida Provisória nº 294, que indexou novamente a economia e que criou op chamado Fundão, ou seja, o Fundo de Aplicação Financeira. É isto, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. José Alvarenga, que cede seu tempo ao Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tinha me inscrito, e pedi a cedência do tempo ao Ver. José Alvarenga para responder ao Ver. Nereu D’Avila algumas frases feitas em relação ao papel do Partido dos Trabalhadores e o movimento social urbano em Porto Alegre. As necessidades de moradia, que todos nós sabemos como um direito do povo, não são atendidas só ao nível de Município, assim como a lógica da propriedade não é resolvida ao nível da Cidade, e o Ver. Nereu D’Avila vai se ver de braços com esta questão no Governo do Estado, com o seu Partido, para cobrar do seu Governador, já que o que deixa não fez um plano habitacional coerente com as necessidades da população do Rio Grande do Sul. Nós estaremos juntos com o Vereador, cobrando este plano habitacional da COHAB. Acreditamos que falta também ao Estado do Rio Grande do Sul, como um todo, não só Porto Alegre, investimentos. Isso está sendo dito a este Governo hoje, em Porto Alegre. Por todas as possibilidades que se tenha, faltam investimentos federais em habitação. A indústria essencial do Terceiro Mundo daquele que não tem mão-de-obra qualificada é a indústria da construção civil, se possível cooperativada através de iniciativas que visem à resolução dos maiores problemas que são da maioria do povo, dos trabalhadores. Nós acreditamos também que esta é uma exigência daqueles que fazer a ocupação não por indústria, por opção, mas por condição única e exclusiva do que lhes resta como possibilidade de satisfazer o direito de moradia.

O Ver. Nereu D’Avila não pode se esquecer – e não se esquece – de que isso, em Porto Alegre, ocorre porque há uma situação nacional que condiciona e obriga aqueles que ou optam ou pulam a cerca que está eventualmente limitando o seu direito de moradia. Quando nos envolvemos, em Porto Alegre, a partir de 1980, e o Ver. Nereu D’Avila sabe disso porque o seu Partido também participava, não como partidários do PDT ou do PMDB, mas como elementos atuantes do movimento social, da organização popular para irem em busca do que era feito com a falência da Guerino, com as falências de outras empresas, capital dos trabalhadores investido por sistemas fraudulentos de financiamento da habitação e que depois, na falência, deixavam áreas enormes de terras, cerca de cinqüenta mil moradias sendo destruídas pelo tempo. Estas ocupações foram decididas organizadamente, para buscar resgatar o que era do povo, para o povo, pelo próprio povo. Uma ação orgânica que não era simplesmente uma indústria. Alguns se envolveram dentro disso, deste movimento, para eventualmente ocuparem um espaço e venderem as chaves. Alguns que foram selecionados como traidores do próprio movimento, porque ninguém que quis, sinceramente, se envolver para morar deixou de morar quando conquistou a sua moradia, à exceção dos que melhoraram, eventualmente – quase que uma impossibilidade nestes últimos anos no nosso País –, de condição financeira ou econômica, na condição de trabalhador, e possibilidades tiveram de ocupar uma nova residência em melhores condições, atingindo, assim, não o sonho da casa própria, mas o direito, a satisfação da casa própria.

E citou ainda a política do DEMHAB em relação à preservação da terra pública onde haverá investimento para um processo de habitação coletiva, que envolve até nesgas em que o loteamento ali constituído reservou para praça ou para área livre. Porque não é só de concreto que se faz uma zona habitacional em Porto Alegre, mas também de área livre para circulação, para o brinquedo das crianças, para jogar a bola de gude ou soltar a pipa. Esse é um momento que deve ser reflexionado. Se, nessas condições atuais, essas áreas devem servir para brincadeira ou moradia. Esse tipo de questão é emergencial, mas a emergência, no Brasil, se vive há quatrocentos e cinqüenta anos para os trabalhadores.

E, por isso, quando eu disse que subiria aqui apenas para responder ao Ver. Nereu D’Avila, disse porque altero a perspectiva da minha intervenção em função do que aqui foi posto pelo meu Líder, Ver. João Motta. Porque nós acreditamos – o Partido dos Trabalhadores, que eu construo, que eu fundei –, nós acreditamos que a responsabilidade de resgatar alguma correção das ações de governos que não são nossas, ou da perspectiva histórica dos trabalhadores, está nos trabalhadores organizados e não eventualmente num Congresso que tenha eventual divergência com o Plano, porque esse Congresso já mostrou para o que serve: ele dá, se recebe. E continuará sendo assim, embora o princípio de algumas minorias que queiram preservar uma ação inteligente e honesta com o seu programa. Ele dá, se recebe. Já foi assim em outros momentos. Foi assim nas eleições em que se votou a Emenda Dante de Oliveira. Alguns iludidos acreditavam que se poderia modificar, através de um Presidente constitucionalmente eleito que depois veio o Collor e se opôs a representar a maioria. Elegeu-se com o voto da maioria, organizou um Governo que dizia ser o de políticas para a maioria, e até hoje não tem um plano de moradia ao nível nacional. Como não tem um plano de saúde: tem um plano contra a saúde. Como não tem um plano de educação, embora sobrem verbas no Ministério da Educação: tem um plano contra a escola pública.

Então, essa questão nós devemos situar bem. As nossas expectativas, as dos trabalhadores e seus aliados, na cidade e no campo, não estão depositadas sequer no próximo Secretário da Agricultura, o Sr. Aldo Pinto, que diz de antemão que não receberá os sem-terra, não conversará com invasores. Já mudou a palavra, já não são mais aqueles que têm necessidade de terra para o plantio, não são mais aqueles que têm necessidade de terra para sustentar suas famílias, não são mais aqueles que se envolvem com o movimento social e se relacionam objetivamente com esta necessidade e buscam junto aos governos constituir a satisfação desta necessidade. São os invasores. Aqueles que arrebentam a cerca do latifúndio, do Sr. Aldo Pinto e outros como o Sr. Aldo Pinto, que será o Secretário da Agricultura, que antes de saber o programa dos sem-terra em relação ao próximo Governo já diz que não, não falará. Mas destes recebeu apoio para o governo. Nós acreditamos que esta situação não se resolve também só ao nível do Estado, que não é um problema só do Rio Grande do Sul se envolver com a Reforma Agrária, mas há que ter vontade política inicial para tentar resolver. E nós, do Partido dos Trabalhadores, o Partido a que pertenço, entendemos que, se nós queremos democracia para os trabalhadores, só com a participação dos trabalhadores é que ela virá. Sem o que, estando do lado de fora, à margem, sem um movimento, ela cristaliza, burocratiza e se transforma numa representação. E Congresso é representação, não é participação. Nós não queremos modificar o Plano Collor, nós não queremos definir o Gabinete do Governo Collor, nós queremos mesmo é acabar com o Governo Collor, porque ele, mesmo que se proponha a defender a maioria, não tem nenhuma responsabilidade com o que diz. E nós achamos que uma maioria só expressa fielmente sua vontade se ela vai, em movimento, suportando a sua liderança, e se a sua liderança não se propõe a corresponder às suas necessidades, mudando essas lideranças. E nós acreditamos muito no debate e muito na troca de idéias. As diferenças nós preservamos, mas nós guardamos uma diferença fundamental que nós achamos que vai até o final. Quem tem, hoje, não distribui pela livre e espontânea vontade, não cede sequer seus anéis. Perde os dedos, mas não cede os anéis. Mesmo que estes sejam caros a milhões, àqueles que são mortos de fome no dia-a-dia e não têm onde morar, eles não querem repartir nada, e essa situação tem que ficar bem clara, este País não pode se assustar com o tamanho do buraco que tem pela frente, onde até pode cair o Governo da burguesia, do latifúndio, dos banqueiros, mas não cairão os trabalhadores, porque estes devem emergir desse buraco, porque lá estão. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das coisas que o PT sempre teve foi o discurso, tanto é que foi através de discurso que o PT conseguiu crescer, e cresceu bastante. Cresceu tanto a ponto de conseguir, em diversas capitais brasileiras – grandes capitais brasileiras, como é o caso de São Paulo, Vitória e Porto Alegre –, as Prefeituras destas cidades. Mas eu quero chamar a atenção deste Plenário, com toda a admiração que eu tenho pelo Ver. Adroaldo e pelo Ver. João Motta, eu vejo que os discursos destes Vereadores não estão coerentes com a prática do Partido, pelo menos aqui, em termos de Rio Grande do Sul. E por quê? Nós, por exemplo, ouvimos falar, Ver. Adroaldo, no final da gestão do Prefeito Collares, aqui na Cidade de Porto Alegre, quando a Drª Dilma, que era Secretária da Fazenda, tentava mexer na planta de valores, e eu me lembro muito bem que os diversos setores se insurgiram contra aquelas medidas que a Secretária da Fazenda tentava tomar, para fazer com que a planta de valores pudesse ser atualizada, fazendo com que houvesse um aumento do Imposto Predial aqui nesta Cidade, e houve uma remodificação. Aquele plano inicial elaborado pela Secretaria da Fazenda do então Prefeito Collares teve que ser totalmente remodificado, porque o PT gritou, e o PT é muito bom nisso, realmente. E ele gritou, e aquela planta toda foi remodificada.

O que é que nós vimos, agora, com o Governo do PT? O que nós vimos, agora, é que se mexeu na planta de valores, se elevou o valor venal de todos os imóveis, se desconheceu por completo a situação econômica da população que passou o ano de 1990 perdendo para a inflação, e simplesmente se retirou isenções, ainda, que o ex-Prefeito Collares havia dado para algumas camadas mais pobres da nossa população. E tudo isso, quando se fez, inicialmente, se fez sem diálogo com a Câmara. Tudo isso chegou aqui para nós como de surpresa, Ver. João Dib. Nós, quando pegamos os valores deste ano do IPTU, fomos pegos absolutamente de surpresa. O próprio Ver. João Dib, no seu carnê do IPTU, tinha visto que havia modificação na própria alíquota, e o PT vem falar em diálogo entre Executivo e Legislativo. Mas, olha, deve existir o diálogo quando eles não estão no poder. Quando estão no poder não deve existir diálogo. Então, fica difícil.

Ontem, eu recebia no meu gabinete um morador do Conjunto Guapuruvú, que estava sendo despejado. E estava sendo despejado por quê? Ele começou a pagar uma prestação que deveria ser de 1.400 cruzeiros, mas começou pagando uma prestação de 4.000 cruzeiros; atualmente, paga uma prestação de 8.000 cruzeiros. Como a situação anda difícil, ele foi colocado pra fora do serviço. Então, ele não pôde mais pagar as prestações da sua casa própria, ele está atrasado três meses nas prestações da sua casa própria lá no Guapuruvú. Ele recebeu, imediatamente, do Departamento Jurídico do DEMHAB, uma notificação de despejo. E ele disse pra mim o seguinte: que existem mais de cem famílias no Guapuruvú que estão na mesma situação. Eu, imediatamente, entrei em contato com o DEMHAB, e lá no DEMHAB eu fiquei sabendo o seguinte: a Diretora do DEMHAB, a Drª Lires Marques está tirando férias, porque afinal de contas ninguém é de ferro, não é? O Diretor-Substituto da Drª Lires Marques me informou que aquele conjunto habitacional foi muito mal comercializado. Aqueles apartamentos para determinadas famílias que não tinham poder econômico suficiente para pagar as suas prestações e, por isso mesmo, agora eles estão às voltas com problemas de pessoas que estão inadimplentes e que têm que ser colocadas para fora. Essa foi a resposta que recebi, ontem, no DEMHAB. Mas os Senhores ouviram alguém do PT chegar aqui e falar alguma coisa com referência ao Guapuruvú? Absolutamente, ninguém está preocupado com isso. Ninguém! Essas famílias que estão sendo colocadas para fora, estão sendo despejadas, por acaso receberam adesão dos petistas que sempre foram fervorosos na defesa dos que invadiam áreas privadas, áreas particulares e áreas públicas? De jeito nenhum! Para eles, que lideraram invasões em apartamentos vazios, ouviram defesa? Ninguém! Ninguém falou nada sobre isso.

Recebi, em meu gabinete, os ambulantes desta Cidade. Eles reclamavam das medidas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre no Centro. Não porque eles não querem ser mexidos, mas porque eles querem ser ouvidos. E o Prefeito, que sempre se disse muito democrático, está mexendo no Centro sem ouvir as pessoas. O grande diálogo que eles dizem que deve haver entre Executivo e Legislativo não há. Não há, quando vão mexer no Centro da Cidade. O diálogo não existe. Não chegou aqui na Câmara, até agora, um só Secretário ou Diretor para dizer-nos das grandes modificações que vão haver no Centro, sabemos que vão existir. Diferente da Administração João Dib, diferente. O que vai haver no Centro? Todas as modificações, retiradas de ônibus das Praças XV e Parobé, para descentralizar, desobstrução, menos fluxo de ônibus, tudo correto. Mas aquelas pessoas que estão sendo diretamente atingidas por essas medidas, como os ambulantes, que há muito nós lutamos para que eles possam dignamente continuar vivendo? Eles não foram ouvidos. Eles estavam se queixando disto, não foram ouvidos, e eles estão sendo enxotados para onde a Administração da Frente Popular quiser colocar. E eles se dizem democratas? Mas isso é democracia, é diálogo? Por que não vêm conversar conosco? Se eles querem que o Collor converse com o Congresso, se falam mal do Plano Collor I, II, por que não analisar, também, o Plano Olívio I e Olívio II? Estes planos não são analisados aqui da tribuna pelos Ex^mos Vereadores do Partido dos Trabalhadores.

A Srª Bernadete Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em relação aos deficientes que estão nas ruas trabalhando, eu vou fazer o que faz o PT. Vou colocar todo mundo na Prefeitura até resolver o caso deles, porque até a Procuradoria do Município reuniu a turma para dizer que não iriam aceitar o que eles estavam querendo fazer. Reuniu para dizer não e acabou a reunião. Eu vou copiar o velho PT – juro que vou fazer, Vereador –, eu vou colocar todos os ambulantes deficientes e seus familiares ali dentro da Prefeitura.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu ouvi o Ver. Cyro Martini elogiar a Administração do PT porque está havendo pavimentação de ruas. A pavimentação de ruas do Partenon e outras regiões da Cidade está acontecendo através do Plano Comunitário, mas apenas para dizer que não existe qualquer diálogo entre Executivo e Legislativo e que o Executivo não dá importância para este Legislativo. Nós aprovamos, aqui, Ver. João Dib, verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano para calçar algumas ruas desta Cidade. Isto está escrito na lei. E algumas ruas, como é o caso da Martim Afonso, como é o caso desta rua que foi anunciada pelo Ver. Cyro Martini, e que ele compareceu por ocasião da inauguração da pavimentação, estas ruas estão sendo calçadas dentro do Plano Comunitário, sem ser citado este Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que destinou recursos para a pavimentação de todas essas ruas. Sobre este Fundo, nós conversamos com o Secretário da SMOV, e ele não tinha nem conhecimento que a Câmara tinha aprovado recursos deste Fundo, destinados à pavimentação. Ele nem sabia disso. E, agora, este Partido vem dizer de diálogo entre Legislativo e Executivo. Acho que, primeiramente, tem que se dar exemplo em termos municipais, para depois querer que o Governo do Estado e o Governo Federal ajam da mesma forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicação de Líder, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de repente, não mais que de repente, as encruzilhadas da vida nos levam a falar em diálogo. E o Ver. Luiz Braz traz à tona a falta de diálogo entre o Executivo e o Legislativo. O Executivo só dialoga conosco quando ele tem necessidade de diálogo. Mas lembro que em 1983, quando assumi a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, eu determinei que se fizesse um plano de aproveitamento da área central. Em cima deste plano, que continua o mesmo até hoje, mas que houve muito diálogo sobre ele, obras estão acontecendo – quadra 1, quadra 2, quadra 3, remoção de ônibus, etc. –, tudo está naquele plano que, em primeiro lugar, foi trazido à Câmara Municipal para dizer das suas colocações, e que não teve o apoio da Câmara Municipal. Teve o apoio da imprensa, que em pesquisa realizada disse que 85% da população queriam o plano. E hoje, um plano que é bom, o Executivo vai dando notícias, vai executando, até, sem que haja o diálogo. Este mesmo Executivo que ousou vetar o nome de José Velhinho a um prédio do Município porque, dizia ele, não havia sido auscultada a população.

Então, as encruzilhadas da vida nos colocam frente a frente com fatos estranhos. Este mesmo Executivo que no ano passado recebeu deste Vereador uma proposta de Projeto de Lei, e que o Vereador não quis apresentar antes que o Executivo desse a sua colaboração, porque nós estamos aqui para buscar soluções e não para criar problemas. Nós precisamos ajudar o Executivo a encontrar soluções. Então, dei ao Executivo um Projeto de Lei que estabelecia composição de custo de pessoal dentro do orçamento da Prefeitura. Passaram-se meses e o Secretário da Fazenda que estava no seu posto de primeiro Suplente, agora Vereador, ele então teve a gentileza de me trazer uma resposta por escrito. Mas passaram-se meses, e no dia em que esta Casa quis votar a composição de custo, o Executivo do diálogo, na Justiça, sem diálogo, sem usar as possibilidades que tinha à sua disposição, impediu esta Câmara de tomar a sua posição, de definir o seu posicionamento e talvez dar uma solução decente e digna.

O mesmo Executivo que, agora, através do seu Secretário da Fazenda, diz que o PDS assume uma posição retrógrada quando deseja tornar sem efeito a Lei Complementar nº 212, que estabelece alíquotas progressivas de forma incondicional, uma vez que alíquota progressiva de IPTU só se faz por interesse social, nunca em razão do valor venal. Esse mesmo Executivo sabe que existe esse Projeto de Lei, e até agora não apareceu, mas ameaçou de comparecer a esta Casa, falar com a bancada que tem o Projeto de Lei e dizer alguma coisa. Mas não vai falar. Assim como nós já apresentamos Projeto de Lei estatuindo o que seja despesa de pessoal para que o Prefeito não venha dizer que gasta 70, 80, 90%, porque não sabendo fazer contas eles nos atrapalham. Até agora, esse mesmo Executivo que deveria dar, mensalmente, a cada um dos Vereadores um balancete dos acontecimentos da Fazenda do Município, não o tem feito, e quando o fez numa coletânea de oito meses, depois nos disse que estava tudo errado. Esse Executivo que mostrou a este Vereador que gastava 62% até o mês de novembro e que, no mês de dezembro, disse que passava para 74%, quase. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol, por cedência de tempo do Ver. Omar Ferri.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa é testemunha de que este Vereador tem procurado ser ecologista sempre. Já está no sangue, Ver. Dib. Aliás, há dezessete anos sempre digo que sou ecologista do tempo em que ecologia não era moda e não dava votos, mas saudamos aqueles que entraram mais recentemente que nós na seara. Mas estava dizendo que este Vereador tem sido econômico ao usar esta tribuna, porque entendemos que temos que ser objetivos, respeitar os ouvidos e a inteligência dos Vereadores. Mas há coisa que é difícil ouvir sem responder.

Queria comentar aqui algumas coisas que disse o Ver. Nereu D’Avila na sua manifestação. Ele veio aqui e defendeu a invasão, a ocupação de áreas públicas na Vila Restinga. Mas ele disse que a ocupação de terras particulares, não! Aí não pode. Segundo ele, a propriedade particular é intocável. Mas as terras públicas, que são de todos, estas podem ser ocupadas. Inclusive, Ver. João Dib, com o apoio de alguns Vereadores desta Casa, ou seja, aquela velha mentalidade no Brasil de, em primeiro lugar, privatizar os lucros e socializar os prejuízos e, segundo a mentalidade impregnada, o que me causa espécie, que ela já esteja na cabeça, já há séculos, de alguns políticos, de alguns membros da classe política, de que aquilo que é público não é de ninguém. Existe lá a praça para preservação, para lazer, e a residência, a moradia não é só a área especificamente construída, é a área em torno, também, como consta no projeto da Vila Restinga Nova. Aliás, projeto que não foi feito pela atual Administração, V. Exª sabe muito bem. Mas terra particular, não, embora existam no Brasil latifúndios de cem, duzentos, quinhentos mil, existe latifúndio de dois milhões de hectares de um único proprietário, mas este, segundo o Ver. Nereu D’Avila, este é intocável, é propriedade privada. Mas o que é público pode ser invadido.

Aliás, estas contradições ficam claras, como já foi chamado à atenção pelo Ver. Adroaldo Corrêa, nas declarações do – ainda não empossado, mas já indicado – futuro Secretário da Agricultura, Aldo Pinto, que foi candidato ao Governo do Estado, dizendo que não dialoga com invasores. Este cidadão que tem terras, e não são poucas terras, não dialoga, segundo ele, com invasores. Então, todo um movimento social, que aliás não é controlado pelo PT, quem dera fosse, mas não é, absolutamente, controlado pelo PT, quem faz afirmações desse tipo mostra total ignorância em relação a este movimento, e até sugeriria a alguns Vereadores que gostam de criticar o Movimento Sem Terra, até por uma questão de honestidade intelectual, que fossem conversar com as lideranças deste Movimento, que fossem dialogar com eles, e descobririam que existem lideranças nos sem-terra que são filiados ao PDT, que são militantes do PDT; são também militantes do PMDB. Até nos dão mais força do que nós temos. Segundo o Ver. Nereu D’Avila, o PT estaria industrializando tudo e todos. Quem dera fosse assim! Mas não é o nosso objetivo Vereador. Realmente, nós consideramos que as terras públicas são de todos e foram, inclusive, adquiridas com o dinheiro público, e não devem ser privatizadas para o uso exclusivo de alguns indivíduos.

Eu aponto outras incoerências da Bancada do PDT. Por exemplo, a posição histórica do Ver. Isaac Ainhorn, compartilhada, infelizmente, com outros membros da sua Bancada, de apoio ao Projeto Praia do Guaíba, ou seja, o Parque Harmonia, também conhecido como Maurício Sirotsky Sobrinho, e a sua continuidade, o Parque Marinha do Brasil, o que resta da orla do Guaíba que ainda não foi privatizada e o que está privatizado – ilegalmente, aliás, contra o que reza a Lei Orgânica nova, que foi votada nesta Casa. Essa pode ser vendida, essa pode ser toda loteada e colocada à disposição da iniciativa privada, como queria o Vereador, o então Prefeito e agora Governador Alceu Collares. Esta pode ser construída com espigões. É área pública, Ver. Nereu D’Avila, pode invadir, não tem problema nenhum. Agora, propriedade privada, não. Por favor! O que me causa mais estranheza ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que isso parte de colegas Vereadores de uma Bancada que se diz socialista. Vejam só a coerência deste discurso e dessa prática. O PDS, por exemplo, nesta Casa, tem sido coerente. É de direita, apóia a propriedade privada, vota de acordo com isso. O PDS, aliás, que costuma cumprir os seus acordos que faz no Plenário, ao contrário de outros. O PDT tem essas incoerências, um Partido que se diz socialista, mas é contra que trabalhadores que não tenham o que comer, num País onde falta comida, num País que tem a maior concentração fundiária deste planeta, neste País não se pode invadir terra com o aval do Governador, que se diz socialista, de um Partido socialista. Agora, o público pode ser invadido, aí não tem problema, com o apoio e a conivência – demagógica, diga-se de passagem – de Vereadores desta Casa. Aí, pode invadir, não tem problema nenhum, as áreas de preservação, as áreas de lazer, as áreas que foram compradas com o dinheiro público. Essas áreas, segundo V. Exª, Ver. Vieira da Cunha, podem ser invadidas. É o velho esquema da classe dominante deste País, aí sim, da direita, de privatizar os lucros e socializar os prejuízos. Aquilo que foi comprado com o dinheiro público, esse pode tomar conta, esse os particulares podem tomar conta.

Como aconteceu, Ver. Vieira da Cunha, lá no Parque de Itapuã, que é um Parque Estadual, de posse do Governo do Estado. Existem, lá na Praia de Fora, mais de mil e quinhentas casas de veranistas que tomaram conta da terra pública e lá estão, e ninguém os tira dali. Mas quando trabalhadores que querem, que perderam as suas terras e querem terras para trabalhar – não para veranear, para ganhar a sua vida e produzir alimentos, não soja para exportação, para os porcos da Europa comerem –, esses trabalhadores são perseguidos, são caluniados, se envolvem e são envolvidos num acontecimento realmente lamentável que redundou na morte de um trabalhador da Brigada Militar. Mas se acusa e se vê outros interesses da CIA, KGB ou do poderoso PT, que está lá.

E quanto aos comentários a respeito do PT, nós vencemos eleições em várias capitais deste País no final de 1988. No final de 1989, o nosso candidato, o candidato das forças progressistas deste País, Luiz Inácio Lula da Silva, fez trinta e dois milhões de votos. E nestas eleições, inclusive aqui no Rio Grande do Sul, o nosso candidato ao Governo do Estado, Dr. Tarso Genro, fez mais votos que o Lula fez no primeiro turno. Isso não é exatamente, me parece, o gráfico de um Partido que está descendendo. Podemos ter dificuldades, erramos, o Executivo Municipal erra, e têm sido apontados por este Vereador erros que o Executivo tem cometido, como, por exemplo, na duplicação da Av. Praia de Belas, aquela duplicação que, em princípio, redundaria na derrubada de várias árvores, recebeu a crítica pública deste Vereador, que saiu na imprensa. E, neste momento, para defender a construção de uma obra que beneficiará principalmente o capital e o consumo de alto luxo, o Shopping Center Praia de Belas, o Ver. Isaac Ainhorn, que quer lotear os poucos parques que a Cidade ainda tem na beira do Guaíba, ele se levanta a favor do Executivo. Mas eu, que sou consciente e coerente com o meu passado, me manifestei criticando esta atitude. E o Executivo já mudou, porque nós erramos e, tranqüilamente, mudamos de opinião. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minhas posições são muito claras. Nós temos história. Especificamente com relação a este episódio das declarações do futuro Secretário da Agricultura, o nosso Deputado Federal Aldo Pinto, acho que tem que ter a clareza de compreender as declarações desse Parlamentar no contexto global da crise fundiária do nosso Estado. A tradução disso é simples, companheiro. É que o Movimento dos Agricultores Sem Terra já tomou uma posição clara e definida e disse: “Nós não invadiremos terras, não faremos invasões a partir de agora”. Esta é uma declaração do Movimento dos Agricultores Sem Terra. E tem mais: ele está dizendo que não vai conversar com invasores porque nós sabemos que, no momento atual em que nós vivemos, o clima de desestabilização política só serve para o confronto, só serve para a direita que pretende desestabilizar o País.

Então, nós queremos, efetivamente, buscar um caminho para a solução fundiária do nosso Estado, e não ficar simplesmente no discurso retórico. Esta é a nossa posição, e esta posição deve ser entendida como uma posição do nosso Partido. Nós queremos solucionar efetivamente o problema dos sem-terra. E agora, buscando fórmulas. Como, Vereador? V. Exª deveria se inspirar na nossa história, procurar a história dos agricultores sem-terra, buscar a história de lutadores, de grandes homens que, no momento exato, souberam invadir. Lembro de dois homens do nosso Partido: Jair de Moura Calixto, líder do Movimento dos Agricultores Sem Terra do Rio Grande do Sul, e Milton Rodrigues. Nós temos história, ou V. Exª quer apagar ignorando a existência? Não vou citar, evidentemente, as experiências agrárias do companheiro Leonel Brizola, que estão aí para mostrar um caminho, em termos da solução do problema agrário do Rio Grande do Sul, não para criar verdadeiras favelas rurais, como se encontra atualmente a Fazenda São Pedro, próxima a Guaíba. Não é este o caminho. O caminho está lá em Camaquã. Lá, temos uma experiência de reforma agrária que deu resultado, e os filhos e os netos dos agricultores sem-terra têm um pedaço de terra para plantar, e encontraram uma solução. E nessa luta do movimento pela terra, Ver. Gregol, nós aprendemos muito, e nesse aprendizado nós entendemos, exatamente, os caminhos reais.

Nós sabemos que o confronto não leva a absolutamente nada. O confronto que houve em Porto Alegre foi prejudicial, porque naquele confronto há fatos que não foram revelados, eu tenho conhecimento disso. Mas, naquele confronto, Vereador, morreu um homem do povo, um brigadiano. E esse confronto foi negativo e, nesse sentido, eu sempre digo que a responsabilidade desse confronto em grande parte se deve à ausência de autoridade do Governo Estadual, que permitiu que houvesse o confronto. Tivessem impedido a entrada dos agricultores, naquele momento armados, na Cidade de Porto Alegre, nós não teríamos aquele confronto.

Então, Vereador, eu acho que nós temos que ver dentro deste quadro e desta ótica as posições manifestadas pelo futuro Secretário da Agricultura, Deputado Aldo Pinto, que é uma pessoa que merece toda a nossa confiança, e nós temos a convicção de que ele terá condições de buscar alternativas junto com o Partido, que tem uma proposta concreta em relação ao problema agrário e tem uma história, com passado e experiência.

É isso que eu queria dizer a Vossa Excelência. No momento oportuno eu responderei à V. Exª sobre a questão da Praia do Guaíba e da duplicação da Praia de Belas, que tem o apoio do Executivo de V. Exª, ao qual nós estamos juntos, nessa questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao Ver. Adroaldo Corrêa, em Liderança, pelo PT.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é preciso lembrar ao Ver. Isaac Ainhorn que este, que ele disse que é o discurso dele – discurso, portanto, do PDT – é, na verdade, o discurso do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Ibsen Pinheiro, que dizia isso contra Leonel Brizola: que se fosse candidato a Presidente, teria a condição de levar o País ao caos. Nós debatemos essa proposta de Ibsen Pinheiro contra Brizola – que, segundo o peemedebista, não deveria ter espaço na política nacional –, por esse discurso contra radicalismos, que o Ver. Isaac Ainhorn disse que é seu, aqui, desta tribuna, mas não pode ser do PDT, porque não é do seu líder e é do ex-Vereador desta Casa que hoje é Deputado Federal e Presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro. Apenas para recordar.

Outra questão que está clara é que, evidentemente, não se resolve o problema do morador mutuário do Guapuruvú, em Porto Alegre, que ficou desempregado, que assumiu um contrato em condições do SFH, que tem uma política de juros determinada pela Dona Zélia – evidentemente – Cardoso de Mello, que não temos o controle em Porto Alegre, onde o DEMHAB é apenas um agente financeiro que tem que pagar à CEF, sob pena de não conseguir novos financiamentos para novos investimentos, para novas possibilidades de moradias em Porto Alegre, e precisa recolher esse dinheiro – só este um, não; só estes cem, não; mas milhares e milhares de mutuários no Brasil não conseguem enfrentar a crise. Isso se dá em Porto Alegre, se dá num gabinete de Vereador em Porto Alegre, que recebe uma justa queixa, que uma agência tem que enfrentar. Agora, o ônus de ser o Governo não deve implicar a possibilidade de deixar de reconhecer essa necessidade dos trabalhadores. Por isso, num nível mais geral, luta-se por melhorias radicais dos salários, por um plano de habitação conseqüente com as necessidades da população. Isso não ocorre só em Porto Alegre, nem desde e a partir só dos mutuários de Porto Alegre: luta-se com todos os trabalhadores em todo o País. Por isso, temos coerência e continuamos com coerência na busca da satisfação dos interesses gerais dos trabalhadores, onde um deles é o direito à moradia.

Outra questão é que não são os moradores de Porto Alegre que, organizados vão e fazem os movimentos de ocupação das ruas centrais. A pessoa que tem necessidade, não tem condições de viver sem que recorra a um trabalho que não é o seu, porque ser camelô não é o desejo de ninguém no mundo inteiro, é uma condição objetiva determinada por uma sociedade injusta em que uma minoria se apropria dos recursos e da riqueza de todos, onde as ruas são invadidas por marreteiros em São Paulo, por camelôs em Porto Alegre, pelo comércio informal em todo o País, porque escapam dos trabalhadores as condições de sobrevivência, de alimentação diária, não porque o Prefeito Olívio Dutra queira. Ele não quer as ruas de Porto Alegre com camelôs. Quer, como nós, salários dignos, empregos para trabalhadores, mas não há. Não há porque o Governo Federal do Sr. Collor de Mello não tem preocupação com isso. Elegeu-se com essa preocupação, anunciando que tinha essa preocupação, mas nunca fez nada nesse sentido. Tanto que, numa intervenção pessoal, registramos e repelimos, nesta intervenção de Liderança, que não há um programa social no País capaz de atender às necessidades objetivas de saúde, educação e habitação. Este fundo que se constituirá, eventualmente, com o confisco de receitas no País inteiro, não servirá ao financiamento dessas questões objetivas, porque fundos já foram feitos diversos nesta República, e não se as resolveu. A única coisa que foi feita de modernização neste País durante o regime militar, durante vinte e cinco, trinta anos, foi feita com investimentos de fora, o que criou uma dívida de cento e trinta bilhões de dólares, que é a sangria da população brasileira.

Então, essa dívida é que está questionada, este é o modelo de desenvolvimento da apropriação privada do trabalho coletivo que está questionado. Para onde vai este País? Não só os marreteiros que ocupam as ruas da Cidade, os camelôs, mas os trabalhadores é que terão que acertar, porque as elites estão falidas na indicação do roteiro. Ou os trabalhadores assumem esta proposta em suas mãos ou, decididamente, o País não sai do brejo em que está. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h51min.)

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